PLATINO SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA | CNPJ 52.807.405/0001-30

Política de cancelamento contratual

Documento 1 de 3 | Versão proposta de 27/10/2026
MINUTA PARA VALIDAÇÃO INTERNA – NÃO APROVADA

Esta proposta organiza o recebimento, a análise e a resposta aos pedidos de cancelamento e às transações contestadas. O fluxo de chargeback abaixo foi informado pela supervisão; as regras complementares dependem de aprovação da empresa e do jurídico.

1 Recebimento e registro

O cancelamento direto poderá ser solicitado por escrito nos canais previstos na cláusula 6 do contrato: e-mail, WhatsApp ou correspondência. Canal indicado no modelo: platinoassessoriafinanceira@gmail.com e (11) 99450-0744. Registrar identificação do cliente, contrato, data de recebimento, motivo informado e protocolo. O chargeback é recebido pelo sistema da operadora e não se confunde, por si só, com a rescisão contratual.

2 Apuração dos fatos

No fluxo atual de chargeback, o setor processual inicia o levantamento e pesquisa todos os setores envolvidos, canais de atendimento e a pasta central de arquivos do cliente. Reconstrói a cronologia, verifica pagamentos, serviços executados e reclamações, analisa as alternativas e reúne a contestação detalhada e as provas para envio por e-mail. Propõe-se aproveitar essa apuração também nos pedidos diretos de cancelamento.

3 Tratamento conforme o motivo

Quando aplicável o direito de arrependimento do art. 49 do CDC, observar o prazo legal de sete dias e a restituição imediata e integral, monetariamente atualizada, sem multa rescisória. Nos demais casos, examinar motivo, eventual falha do fornecedor e execução comprovada. Não adotar retenção integral ou cobrança de 20% de forma automática; aplicar os critérios do Documento 2.

4 Documentação e decisão

Conforme cabimento e disponibilidade: contrato e log de assinatura, recibos, comprovantes, termos, notificações extrajudiciais, e-mails, laudo pericial, atas, protocolo judicial, peças processuais, sentença e capturas de conversas. Vincular cada prova ao ato e à data. Informar por escrito o resultado, a memória de cálculo, eventual restituição e a forma de encerramento. Compartilhar apenas dados pertinentes à análise.

5 Prazos e restituição

Cumprir os prazos legais e o prazo de defesa indicado em cada notificação de chargeback. Para os demais pedidos, a empresa ainda deve fixar prazo interno de resposta e prazo operacional de restituição, sem limitar direitos legais. Confirmar dados e meio de pagamento para devolução, registrar o comprovante e conciliar estornos já realizados, evitando devolução duplicada.

6 Aprovação e vigência

Antes do envio como política vigente, confirmar os canais, aprovar responsáveis e prazos internos, validar as cláusulas 5.5, 7.1 e 7.2 e definir a data de vigência. Preservar contratos assinados; esta proposta não altera retroativamente suas condições.

Base: CDC, arts. 20, 46 a 49 e 51; contrato padrão e procedimento informado. Fonte:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

Platino | Documentação de cancelamento e cobrança | Minuta